Flashcard FC582474
Que requisito de habilitação a Administração Pública deve exigir de empresas contratadas para prestação de serviços?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2025
Que requisito de habilitação a Administração Pública deve exigir de empresas contratadas para prestação de serviços?
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Resposta
A Administração Pública deve exigir a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados.
• Fundamento: Está previsto no art. 4º‑B da Lei nº 6.019/1974 e consolidado na jurisprudência trabalhista, vinculando a contratação pública à demonstração de capacidade econômico-financeira.
• Finalidade: Evitar interposição de empresas de fachada, garantir condições para o adimplemento das obrigações trabalhistas e proteger os direitos dos trabalhadores vinculados à prestação de serviços à Administração.
• Prática: A comprovação do capital social integralizado é condição de habilitação e deve ser verificada no processo de contratação pública.
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