Flashcard FC582475
A terceirização ilícita na administração pública gera vínculo de emprego com o ente público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A terceirização ilícita na administração pública gera vínculo de emprego com o ente público?
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Resposta
Não, a jurisprudência majoritária do TST entende que a terceirização ilícita não gera vínculo de emprego entre o trabalhador e o ente da Administração Pública.
• Fundamento: entendimento ancorado na ideia de que a Administração contrata empresas por licitação e a admissão pública decorre, em regra, de concurso, consolidado pela Súmula 331/TST e pelo art. 37, II da CF.
• Direitos do trabalhador: a ausência de vínculo com o ente público não elimina direitos do trabalhador frente à prestadora de serviços e não impede a aplicação do princípio da isonomia quando há identidade de funções.
• Responsabilidade subsidiária: a Administração pode responder na Justiça de forma subsidiária se for comprovada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato.
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