Flashcard FC582477
A fixação de vencimentos de ocupantes de cargos públicos pode integrar convenção coletiva de trabalho?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2025
A fixação de vencimentos de ocupantes de cargos públicos pode integrar convenção coletiva de trabalho?
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Resposta
Não, a fixação de vencimentos de ocupantes de cargos públicos não pode integrar convenção coletiva de trabalho.
• Reserva legal: A remuneração envolve matéria de reserva legal e decisões orçamentárias e de organização administrativa que não se subordinam à autonomia negocial.
• Proibição prática: Convenções coletivas não podem estabelecer tabelas salariais, carreiras ou alterar diretamente os vencimentos de ocupantes de cargos públicos.
• Negociação possível: Negociações coletivas permanecem admissíveis quanto a temas compatíveis com a competência sindical, exceto a fixação de vencimentos.
Veja como foi cobrado:
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