Flashcard FC582478
Qual a posição do STF sobre contribuições assistenciais a não sindicalizados e sobre limitações de direitos por convenção ou acordo coletivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a posição do STF sobre contribuições assistenciais a não sindicalizados e sobre limitações de direitos por convenção ou acordo coletivo?
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Resposta
O STF admite a cobrança de contribuições assistenciais a todos os empregados desde que seja assegurado o direito de oposição, e admite também que convenções e acordos coletivos pactuem limitações ou afastamentos de direitos em função da adequação setorial, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis.
• Contribuições assistenciais: são constitucionais quando impostas a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, se for assegurado o direito de oposição.
• Limitações negociadas: são constitucionais mesmo sem explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Veja como foi cobrado:
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