Flashcard FC582482
Quando um acordo coletivo pode limitar direitos trabalhistas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando um acordo coletivo pode limitar direitos trabalhistas?
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Resposta
Um acordo coletivo pode dispor sobre limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas desde que sejam preservados os direitos absolutamente indisponíveis.
• Horas in itinere: cláusula que suprima o pagamento dessas horas como horas extras pode ser válida quando a questão se vincula à jornada e à remuneração e não atinge garantias constitucionais insuscetíveis de transação.
• Princípio da equivalência: é diretriz interpretativa dos instrumentos coletivos, buscando colocar empregadores e trabalhadores em posição de igualdade para legitimar os pactos celebrados no âmbito coletivo.
Veja como foi cobrado:
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