Flashcard FC582556
Quando o empresário deve inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o empresário deve inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis?
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Resposta
O empresário deve inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede antes do início da atividade.
• Publicidade: A inscrição torna públicas e regulares as informações empresariais, permitindo que terceiros verifiquem a existência e os dados do empresário e conferindo segurança jurídica nas relações negociais.
• Efeitos práticos: Possibilita a emissão de documentos empresariais, o acesso a contratos formais e a registros fiscais e societários.
• Consequência do descumprimento: Impede a regularização administrativa e pode dificultar operações comerciais e creditícias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579527
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