Flashcard FC582561
Qual a consequência do silêncio contratual sobre concorrência no trespasse?
Direito de Empresa
FGV · 2024
Qual a consequência do silêncio contratual sobre concorrência no trespasse?
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Resposta
A lei impõe uma cláusula implícita de não concorrência, proibindo que o alienante concorra com o adquirente pelo prazo de cinco anos contados da transferência.
• Não concorrência: O alienante não pode concorrer com o adquirente pelo prazo de cinco anos contados da transferência, conforme art. 1.147, caput.
• Autonomia privada: As partes podem estipular prazo diverso ou permitir a concorrência expressa, com possibilidade de revisão judicial se o pacto for abusivo.
• Arrendamento e usufruto: Na hipótese de arrendamento ou usufruto, a vedação de concorrência acompanha o prazo do contrato.
Veja como foi cobrado:
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