Flashcard FC582563
Quando a cessão de créditos relativos ao estabelecimento é oponível aos devedores?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a cessão de créditos relativos ao estabelecimento é oponível aos devedores?
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Resposta
A cessão produz efeito em relação aos devedores desde a publicação da transferência pelo órgão oficial.
• Publicidade: torna a cessão oponível aos devedores, conferindo segurança ao cessionário quanto aos créditos adquiridos.
• Pagamento de boa-fé: se o devedor pagar ao cedente sem saber da cessão, o pagamento o exime da obrigação mesmo havendo publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579534
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