Flashcard FC582598
O administrador judicial pode conceder abatimento de dívidas da massa falida sem autorização judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2025
O administrador judicial pode conceder abatimento de dívidas da massa falida sem autorização judicial?
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Resposta
Não, o administrador judicial não pode conceder abatimentos de dívidas da massa falida sem prévia autorização judicial.
• Transigir e abater: o administrador não pode transigir sobre obrigações da massa falida nem conceder abatimento de dívidas sem autorização judicial, conforme art. 22, §3º da LRF.
• Oitiva prévia: antes da autorização é obrigatório ouvir o Comitê de Credores e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias para resguardar o interesse coletivo e a supervisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579569
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