Flashcard FC582599
Quando conciliações e mediações incidentais ou antecedentes à recuperação judicial são admitidas?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2025
Quando conciliações e mediações incidentais ou antecedentes à recuperação judicial são admitidas?
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Resposta
São admitidas quando envolvem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e órgãos reguladores ou outros entes públicos, sendo o acordo resultante passível de homologação pelo juiz competente.
• Partes envolvidas: admitidas quando envolvem concessionárias e permissionárias de serviços públicos e órgãos reguladores ou outros entes públicos (municipais, distritais, estaduais ou federais), conforme previsão no art. 20-B, II da LRF.
• Homologação: o acordo resultante deve ser homologado pelo juiz competente, nos termos do art. 20-C, conferindo eficácia e segurança jurídica ao ajuste.
Veja como foi cobrado:
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