Flashcard FC582601
Como a recuperação judicial afeta execuções fiscais sobre bens de capital essenciais?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2024
Como a recuperação judicial afeta execuções fiscais sobre bens de capital essenciais?
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Resposta
As execuções fiscais não são suspensas, mas o juízo da recuperação pode determinar a substituição das medidas constritivas que recaem sobre bens de capital essenciais por garantias alternativas para preservar a atividade da empresa até o encerramento da recuperação.
• Execuções fiscais: não são suspensas pelo processamento da recuperação judicial, mas podem ter atos de constrição substituídos quando atingirem bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.
• Substituição: o juízo recuperacional pode ordenar a troca da constrição por garantia alternativa até o encerramento da recuperação judicial.
• Garantias alternativas: exemplos incluem caução, depósito e seguro, visando preservar máquinas, equipamentos e instalações imprescindíveis à produção.
• Fundamento normativo: mecanismo previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e apoiado no art. 69 do CPC combinado com o art. 805 do CPC.
Veja como foi cobrado:
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