Flashcard FC582602
O que acontece com as execuções ajuizadas quando se decreta a falência ou se defere o processamento da recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que acontece com as execuções ajuizadas quando se decreta a falência ou se defere o processamento da recuperação judicial?
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Resposta
Nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas relativas a créditos ou obrigações sujeitos ao regime da lei.
• Efeito prático: todas as ações executórias em curso ficam temporariamente paralisadas, impedindo penhoras, arrestos e outras constrições sobre bens vinculados à recuperação ou à falência.
• Finalidade: preservar o patrimônio do devedor para permitir o tratamento coletivo dos credores e viabilizar o processamento da recuperação ou a liquidação ordenada na falência.
Veja como foi cobrado:
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