Flashcard FC582605
O empresário pode requerer sua própria falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O empresário pode requerer sua própria falência?
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Resposta
O empresário pode requerer voluntariamente sua própria falência.
• Autofalência: mecanismo em que o devedor que admite não reunir condições para recuperação judicial opta por pedir sua falência.
• Exigências legais: exige que o devedor exponha as razões da impossibilidade de prosseguir com a atividade empresarial e junte os documentos previstos na norma, conforme art. 105.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579576
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