Flashcard FC582607
Quais credores são excluídos da recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2024
Quais credores são excluídos da recuperação judicial?
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Resposta
São excluídos da recuperação judicial os créditos decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação e os créditos garantidos por alienação fiduciária.
• Adiantamento de câmbio: O credor antecipa moeda nacional com base em operação de exportação, razão pela qual esse valor não se submete ao regime geral da recuperação e deve ser restituído para preservar as operações de comércio exterior.
• Alienação fiduciária: A exclusão alcança apenas o montante realizado pelos bens alienados, e o saldo remanescente, se houver, configura crédito quirografário que pode ser habilitado na recuperação.
Veja como foi cobrado:
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