Flashcard FC582608
Quais condenações impedem o devedor de requerer recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais condenações impedem o devedor de requerer recuperação judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O devedor, no momento do pedido, não pode ter sido condenado nem pode ter, na condição de administrador ou sócio, pessoa(s) condenada(s) pelos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005, art. 48, IV.
• Condenação pessoal: o devedor não pode ter sido condenado pelos crimes previstos na referida lei.
• Condenação de gestores: não pode haver administrador ou sócio condenado pelos crimes previstos na referida lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579579
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em