Flashcard FC582609
Quando é cabível a indisponibilidade de bens de sócio?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2024
Quando é cabível a indisponibilidade de bens de sócio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A indisponibilidade de bens é cabível como medida cautelar quando houver indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou risco de dilapidação do patrimônio, visando garantir a efetividade da futura execução.• Natureza cautelar: medida preventiva para evitar a frustração do resultado útil do processo e não constitui reconhecimento definitivo de dívida.
• Hipóteses: indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou risco de dilapidação do patrimônio.
• Limitação: deve ser proporcional e limitada ao montante compatível com o prejuízo alegado.
• Prazo: permanece até o julgamento da ação de responsabilização.
• Aplicação: pode alcançar bens particulares de sócio, inclusive de sociedade anônima, quando comprovados indícios de irregularidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579580
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em