A quem deve ser dirigida a intimação eletrônica das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta municipal?

A intimação eletrônica deve ser dirigida à procuradoria geral do ente municipal.

Essa previsão legal centraliza a comunicação no órgão responsável pela representação judicial e consultoria do ente municipal, assegurando que as entidades indiretas tomem ciência por meio desse órgão e adotem as providências cabíveis.