Flashcard FC582615
A homologação do plano de recuperação extrajudicial impede execuções ou pedidos de falência por credores não aderentes?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A homologação do plano de recuperação extrajudicial impede execuções ou pedidos de falência por credores não aderentes?
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Resposta
Não, a homologação do plano de recuperação extrajudicial não suspende direitos, ações ou execuções contra credores não aderentes, nem impede que esses credores peçam a decretação de falência.
• Alcance: a homologação produz efeitos apenas entre as partes signatárias e não produz efeitos universais.
• Consequência prática: o credor não aderente mantém suas prerrogativas processuais e pode prosseguir com execuções ou intentar pedido de falência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579586
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