Flashcard FC582616
Qual a finalidade e a hipótese de aplicação da intervenção em instituição financeira?
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a finalidade e a hipótese de aplicação da intervenção em instituição financeira?
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Resposta
A intervenção tem por finalidade proteger depositantes e credores quando prejuízos decorrentes de má administração ameaçam a solvência ou a liquidez da instituição.
• Objetivo: proteger depositantes e credores e evitar o agravamento da situação mediante nomeação de interventor com poderes para adotar medidas de gestão e restabelecer a regularidade.
• Hipótese: aplicada quando perdas atribuíveis à gestão ameaçam a solvência ou a liquidez, criando risco para os credores.
• Natureza: medida administrativa preventiva.
• Fundamento legal: Art. 2º, I, da Lei nº 6.024/1974.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579587
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