Flashcard FC582618
O órgão competente pode propor nulidade de patente e a não exploração economicamente viável do objeto patenteado enseja licença compulsória?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O órgão competente pode propor nulidade de patente e a não exploração economicamente viável do objeto patenteado enseja licença compulsória?
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Resposta
O órgão competente tem legitimidade para propor nulidade de patente e a não exploração economicamente viável do objeto patenteado autoriza a outorga de licença compulsória.
• Legitimidade ativa: o órgão competente pode pleitear a nulidade de patente a qualquer tempo e intervir no processo quando não for autor.
• Licença compulsória: a falta de fabricação no território, quando houver viabilidade econômica, autoriza a outorga de licença para atender ao interesse público e às necessidades do mercado.
Veja como foi cobrado:
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