Flashcard FC582621
Quando o Valor Residual Garantido pago antecipadamente deve ser restituído?
Contratos Mercantis
FGV · 2022
Quando o Valor Residual Garantido pago antecipadamente deve ser restituído?
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Resposta
O Valor Residual Garantido pago antecipadamente deve ser restituído quando a extinção do contrato e a retomada do bem indicam que a opção de compra não será exercida pelo arrendatário.• Natureza do VRG: embora a cobrança antecipada não descaracterize o arrendamento mercantil, o VRG constitui garantia vinculada à hipótese de exercício da opção de compra.
• Restituição: se a extinção do contrato e a retomada do bem demonstram que a opção de compra não ocorrerá, o montante antecipado é devido à devolução.
• Ajuste prático: a restituição é ajustada pelo produto da alienação do bem, com devolução integral se a venda atingir ou superar o VRG, ou devolução da diferença se for inferior.
Veja como foi cobrado:
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