Flashcard FC582626
Quando a supressão de garantias no plano de recuperação judicial vincula os credores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recuperação Judicial e Falência
FGV · 2024
Quando a supressão de garantias no plano de recuperação judicial vincula os credores?
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Resposta
A supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial só produz efeito em relação aos credores que anuíram expressamente.
• Anuência expressa: só vincula credores que consentiram de forma expressa, não alcançando automaticamente as garantias pela novação do crédito.
• Credores não anuentes: os que não votaram favoravelmente sem ressalva, se abstiveram ou ausentaram-se não ficam vinculados e mantêm o direito de execução da garantia.
Veja como foi cobrado:
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