Flashcard FC582627
Como deve agir o juízo da recuperação judicial ao tomar ciência de constrição de bens pela execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recuperação Judicial e Falência
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como deve agir o juízo da recuperação judicial ao tomar ciência de constrição de bens pela execução fiscal?
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Resposta
O juízo da recuperação judicial não pode, de ofício, anular ou suspender atos de constrição da execução fiscal, devendo exercer juízo de controle e propor substituição ou alternativa quando necessário, mediante decisão fundamentada e razoável.
• Comunicação: a execução fiscal comunica a constrição ao juízo da recuperação, que deve atuar de forma proativa e cooperativa sem prejuízo da Fazenda Pública.
• Proibição: o juízo da recuperação não pode anular, desconsiderar ou suspender os atos de constrição de ofício.
• Substituição: pode substituir o ato quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.
• Alternativa: pode formular proposta alternativa para a satisfação do crédito, com decisão fundamentada e razoável.
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