Flashcard FC582629
O deferimento do processamento da recuperação judicial extingue o crédito do credor e obriga o cancelamento de restrições ao crédito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recuperação Judicial e Falência
FGV · 2022
O deferimento do processamento da recuperação judicial extingue o crédito do credor e obriga o cancelamento de restrições ao crédito?
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Resposta
O deferimento do processamento da recuperação judicial não extingue o crédito do credor nem impõe o cancelamento automático de restrições ao crédito.• Efeito processual: o deferimento suspende o curso de ações e execuções, sem alterar o direito material do crédito.
• Direito creditório: o crédito permanece até que haja homologação do plano com eventual novação ou extinção dos créditos.
• Atuação do credor: o credor mantém a prerrogativa de negativar ou protestar a dívida independentemente da anuência do juízo empresarial.
Veja como foi cobrado:
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