Flashcard FC582631
No contrato de leasing a cláusula resolutiva expressa dispensa a notificação prévia para constituir o arrendatário em mora?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No contrato de leasing a cláusula resolutiva expressa dispensa a notificação prévia para constituir o arrendatário em mora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a cláusula resolutiva expressa não dispensa a notificação prévia para constituir o arrendatário em mora.
• Notificação: tem função constitutiva da mora e não pode ser dispensada pela cláusula resolutiva expressa.
• Consequência: o credor não pode declarar a resolução automaticamente sem comunicar o devedor e dar oportunidade para adimplir ou regularizar a obrigação.
• Finalidade: impõe formalidade ao exercício do direito de resolução e protege a legítima defesa do contratante lesado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579602
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em