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Flashcard FC582651

Quando se admite estado de necessidade que exclui a ilicitude?

Teoria do Crime

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Teoria do Crime, responda:

Quando se admite estado de necessidade que exclui a ilicitude?
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Resposta

Admite-se estado de necessidade que exclui a ilicitude quando o agente age para salvar bem jurídico alheio de perigo atual e inevitável, sem ter provocado a situação, não havendo outro meio para evitar o mal, e quando o sacrifício do bem atingido não é razoavelmente exigível.



• Perigo atual: existência de risco presente e inevitável para o bem jurídico alheio.
• Não provocado: a situação não foi causada pelo agente.
• Impossibilidade de outro meio: não há alternativa viável para evitar o mal.
• Sacrifício não exigível: não se pode razoavelmente exigir o sacrifício do bem atingido.
• Aberratio ictus: erro no golpe que atinja terceiro por ricochete é compatível com o estado de necessidade e não afasta a exclusão da ilicitude.





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