Flashcard FC582652
O que ocorre se o agente ultrapassa os limites do exercício regular de um direito?
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que ocorre se o agente ultrapassa os limites do exercício regular de um direito?
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Resposta
A conduta praticada no exercício regular de um direito afasta a ilicitude, mas o agente responderá pelo excesso se ultrapassar os limites do direito, podendo ser doloso ou culposo.
• Excesso doloso: o agente responde quando há intenção ao ultrapassar os limites do direito exercido, tornando possível a punibilidade.
• Excesso culposo: o agente responde quando o excesso decorre de negligência, imprudência ou imperícia, tornando possível a punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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