Flashcard FC582655
A perda do cargo público por condenação criminal é automática?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A perda do cargo público por condenação criminal é automática?
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Resposta
A perda do cargo público em razão de condenação criminal não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença.
• Fundamentação judicial: A perda deve ser declarada com motivação pelo juiz, mesmo sem pedido expresso da acusação.
• Alteração de cargo: Em regra incide sobre o cargo ocupado quando do fato, mas pode ser estendida ao novo cargo correlato se o juiz fundamentar a extensão para evitar reiteração de ilícitos.
Veja como foi cobrado:
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