Flashcard FC582656
Que medida patrimonial permite recuperar o enriquecimento ilícito do condenado e quando ela se aplica?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que medida patrimonial permite recuperar o enriquecimento ilícito do condenado e quando ela se aplica?
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Resposta
O juiz pode decretar a perda de bens ou valores correspondente ao produto ou proveito do crime, equivalente à diferença entre o patrimônio do condenado e o compatível com seus rendimentos lícitos.
• Natureza: medida patrimonial restauratória que impede o enriquecimento ilícito e visa recuperar o valor incompatível com rendas lícitas do agente.
• Aplicação: prevista no Art. 91-A do Código Penal, aplicável quando a pena máxima da infração excede seis anos.
Veja como foi cobrado:
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