Flashcard FC582657
Qual causa impeditiva impede a contagem do prazo para a prescrição antes do trânsito em julgado?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual causa impeditiva impede a contagem do prazo para a prescrição antes do trânsito em julgado?
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Resposta
A pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, enquanto se analisa sua admissibilidade, impede a contagem do prazo prescricional antes do trânsito em julgado.
• Pendência de recursos: enquanto a admissibilidade ou acolhimento é examinada, o prazo prescricional fica suspenso para evitar a extinção do processo por prescrição.
Veja como foi cobrado:
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