Flashcard FC582659
Qual o prazo prescricional antes do trânsito em julgado para corrupção passiva (pena máxima 12 anos) e para prevaricação (pena máxima 1 ano)?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo prescricional antes do trânsito em julgado para corrupção passiva (pena máxima 12 anos) e para prevaricação (pena máxima 1 ano)?
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Resposta
O prazo prescricional é de 16 anos para a corrupção passiva e de 4 anos para a prevaricação.
• Corrupção passiva: pena máxima de 12 anos, enquadra‑se na faixa superior a 8 e não excedente a 12, fixando a prescrição em 16 anos.
• Prevaricação: pena máxima de 1 ano, aplica‑se a regra correspondente a pena igual a 1 ano, fixando a prescrição em 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579630
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