Flashcard FC582660
Qual é o entendimento sumulado do STJ sobre a insignificância em crimes contra a administração pública e sobre prescrição baseada em pena hipotética?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o entendimento sumulado do STJ sobre a insignificância em crimes contra a administração pública e sobre prescrição baseada em pena hipotética?
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Resposta
A jurisprudência sumulada do STJ afasta a insignificância nos crimes contra a administração pública e veda a extinção da punibilidade por prescrição com fundamento em pena hipotética, exigindo referência à pena concreta ou à situação processual.• Insignificância: inaplicável aos crimes contra a administração pública por atingirem o interesse público e a probidade administrativa, tornando irrelevante a diminuta extensão do dano.
• Prescrição: é inadmissível calcular a prescrição com base em pena meramente conjectural, sendo necessário exame da pena concreta ou da situação processual para declarar a prescrição da pretensão punitiva.
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