Flashcard FC582663
Qual o efeito da reparação voluntária e integral do dano em crime culposo realizada antes da sentença irrecorrível?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito da reparação voluntária e integral do dano em crime culposo realizada antes da sentença irrecorrível?
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Resposta
A reparação voluntária e integral do dano em crime culposo constitui arrependimento posterior que extingue a punibilidade.
• Fundamento legal: art. 312, §3º, do Código Penal reconhece o arrependimento posterior como causa extintiva da punibilidade.
• Requisitos: a reparação deve ser voluntária e integral e ocorrer antes da sentença irrecorrível para produzir a extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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