Flashcard FC582665
Qual é a pena da violação de sigilo em licitação e por que a suspensão condicional do processo não se aplica?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a pena da violação de sigilo em licitação e por que a suspensão condicional do processo não se aplica?
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Resposta
A pena é detenção de 2 a 3 anos e multa, razão pela qual a suspensão condicional do processo é vedada porque exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano.
• Violação de sigilo: consiste em devassar proposta em processo licitatório ou propiciar a terceiros a possibilidade de devassá‑la, prevista no art. 337‑J da Lei nº 14.133/21.
• Suspensão condicional: disciplinada no art. 89 da Lei nº 9.099/95, aplica‑se apenas quando a pena mínima prevista é igual ou inferior a 1 ano, motivo pelo qual não cabe no caso cuja pena mínima é de 2 anos.
Veja como foi cobrado:
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