Flashcard FC582666
A causa de aumento prevista no art. 327, §2º do Código Penal aplica-se aos dirigentes de autarquias?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A causa de aumento prevista no art. 327, §2º do Código Penal aplica-se aos dirigentes de autarquias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a causa de aumento prevista no art. 327, §2º do Código Penal não se aplica aos dirigentes de autarquias.
• Órgãos: são expressamente elencados na causa de aumento e são abrangidos pela majorante.
• Sociedades de economia mista: são expressamente elencadas na causa de aumento e são abrangidas pela majorante.
• Empresas públicas: são expressamente elencadas na causa de aumento e são abrangidas pela majorante.
• Fundações: são expressamente elencadas na causa de aumento e são abrangidas pela majorante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579637
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em