Flashcard FC582667
O que significa bilateralidade nos crimes de corrupção?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que significa bilateralidade nos crimes de corrupção?
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Resposta
Bilateralidade significa a ocorrência concomitante das condutas do corruptor e do corrompido.
• Definição: ocorrência simultânea das condutas do ofertante de vantagem e do agente público que a recebe.
• Autonomia: cada crime pode existir isoladamente, embora em situações concretas a presença de uma conduta possa pressupor a outra.
• Jurisprudência: admite-se a relevância fático-jurídica da bilateralidade sem exigir o processamento conjunto dos agentes.
• Exceção: excepcionalmente a configuração de ambos os crimes depende da conduta recíproca.
Veja como foi cobrado:
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