Flashcard FC582668
Quando começa a execução da pena restritiva de direitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando começa a execução da pena restritiva de direitos?
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Resposta
A execução da pena restritiva de direitos só pode ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação.
• Súmula 643: estabelece que a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
• Finalidade: protege a segurança jurídica e a presunção de inocência diante dos efeitos concretos da pena restritiva de direitos.
• Exemplos: prestação de serviços à comunidade, interdição de direitos e limitação de atividades não devem ser implementadas antes da decisão definitiva.
Veja como foi cobrado:
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