Flashcard FC582669
A restituição voluntária posterior à consumação de roubo com grave ameaça reduz a pena?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A restituição voluntária posterior à consumação de roubo com grave ameaça reduz a pena?
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Resposta
Não, a restituição voluntária posterior não reduz a pena quando o crime foi consumado por meio de roubo com grave ameaça.
• Consumação do roubo: o crime se consuma com a inversão da posse, segundo a teoria da amotio e a Súmula 582, mesmo que a posse seja breve e a coisa seja restituída posteriormente.
• Arrependimento posterior: reduz a pena apenas quando o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, o que não se verifica na hipótese de grave ameaça.
• Desistência e arrependimento eficaz: não se aplicam quando a restituição ocorre após a consumação do crime, pois o delito já estava consumado.
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