Qual é a competência legislativa sobre seguridade e previdência e qual princípio justifica limitar o auxílio-reclusão a dependentes de baixa renda?

Resposta

A União tem competência privativa para legislar sobre a seguridade social, enquanto a legislação sobre previdência social é de caráter concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, e o princípio que justifica a limitação do auxílio-reclusão a dependentes de baixa renda é a seletividade e distributividade na prestação de benefícios.