Flashcard FC582681
Que norma é exigida para instituir contribuições sociais sobre bens e serviços destinadas à seguridade social?
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que norma é exigida para instituir contribuições sociais sobre bens e serviços destinadas à seguridade social?
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Resposta
Exige-se lei complementar para instituir e disciplinar contribuições sociais sobre bens e serviços destinadas à seguridade social.
• Lei complementar: definirá o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas e os sujeitos passivos para o custeio da seguridade social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579652
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