Flashcard FC582682
Que lei disciplina a incidência e a base da contribuição sobre bens e serviços e que lei pode fixar sua alíquota?
Seguridade Social
Instituto AOCP · 2024
Que lei disciplina a incidência e a base da contribuição sobre bens e serviços e que lei pode fixar sua alíquota?
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Resposta
A disciplina geral da incidência e da base de cálculo da contribuição sobre bens e serviços é estabelecida por lei complementar, e sua alíquota pode ser fixada por lei ordinária.• Incidência e base: a disciplina geral, que determina a incidência e a base de cálculo, é fixada por lei complementar.
• Alíquota: a definição da carga percentual pode ser regulada por lei ordinária para permitir ajuste sem alterar a lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579653
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