Flashcard FC582683
Qual é a abrangência da competência dos Estados-membros para instituir contribuição ao custeio do regime próprio de previdência social?
Seguridade Social
FCC · 2024
Qual é a abrangência da competência dos Estados-membros para instituir contribuição ao custeio do regime próprio de previdência social?
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Resposta
Os Estados-membros têm competência apenas para instituir contribuição destinada ao custeio do regime próprio de previdência social de seus servidores.• Contribuição ao RPPS: competência estadual restringe-se à instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores estaduais.
• Requisito legal: a contribuição deve ser criada por lei.
• Sujeitos: pode incidir sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
• Alíquotas: é admitida a aplicação de alíquotas progressivas.
Veja como foi cobrado:
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