Que tipo de lei a Constituição exige para disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive decorrentes de acidente do trabalho?

Resposta

A matéria deve ser disciplinada por lei complementar.

Lei complementar: o art. 201, §10 da Constituição prevê que lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a serem atendidos concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.