Qual é a condição previdenciária de quem assume mandato eletivo em município sem regime próprio e sem vínculo previdenciário?

Resposta

Passa a ser segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na categoria de empregado.

Na prática, passa a contribuir ao INSS e a ter direito aos benefícios e à aposentadoria observados pelas regras do RGPS.