Flashcard FC582700
Qual é o efeito da condenação por homicídio doloso contra o segurado no RGPS?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o efeito da condenação por homicídio doloso contra o segurado no RGPS?
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Resposta
A condenação criminal por homicídio doloso exclui definitivamente da condição de dependente quem for condenado por sentença transitada em julgado em razão da prática contra o segurado do qual era dependente.• Alcance: aplica-se ao autor, coautor ou partícipe, inclusive em caso de tentativa.
• Natureza: exclusão definitiva que exige sentença transitada em julgado.
• Exceções: permanecem dependentes os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579671
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