Flashcard FC582713
A exigência de carência para concessão do salário-maternidade a autônomas e contribuintes individuais é constitucional?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Instituto AOCP · 2024
A exigência de carência para concessão do salário-maternidade a autônomas e contribuintes individuais é constitucional?
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Resposta
É inconstitucional a exigência de carência para concessão do salário-maternidade a autônomas e contribuintes individuais.• Isonomia: A carência gera tratamento desigual entre seguradas que exercem atividades semelhantes.
• Razoabilidade: A exigência mostra-se desproporcional diante da finalidade do benefício.
• Proteção à maternidade: A carência reduz a proteção estatal à maternidade e à criança garantida pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
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