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Flashcard FC582739

Para que finalidade é admitida a contagem recíproca de tempo entre regimes previdenciários?

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, responda:

Para que finalidade é admitida a contagem recíproca de tempo entre regimes previdenciários?
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Resposta

A contagem recíproca de tempo entre regimes previdenciários é admitida unicamente para efeito de disponibilidade do servidor público.



• Tempo de serviço: computa-se para reconhecer a situação de disponibilidade funcional e não para gerar aposentadoria por si só.
• Tempo de contribuição: destina-se à contagem para aposentadoria e tem efeitos distintos do tempo de serviço.





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