Flashcard FC582742
Qual o prazo e a natureza da decadência para anulação de atos administrativos que geraram efeitos favoráveis?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o prazo e a natureza da decadência para anulação de atos administrativos que geraram efeitos favoráveis?
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Resposta
O prazo é de 10 anos e a natureza é decadencial.• Prazo: 10 anos contados da data em que o ato foi praticado.
• Natureza: decadencial, extingue o direito da Administração de anular o ato, não se confundindo com prescrição de pretensão de cobrança.
• Má-fé: se comprovada fraude ou dolo do beneficiário, o prazo não impede a anulação e a responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579713
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