Flashcard FC582743
Qual é o prazo e o marco inicial para revisão de indeferimento de benefício previdenciário?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FCC · 2022
Qual é o prazo e o marco inicial para revisão de indeferimento de benefício previdenciário?
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Resposta
O prazo é decadencial de dez anos contado da data de ciência do ato administrativo que indeferiu o pedido.Começa a correr no dia em que o interessado toma conhecimento da decisão administrativa, de modo que, se a ciência ocorreu em 20/12/2021 o prazo expira em 20/12/2031.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579714
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