Flashcard FC582748
A que regime previdenciário se filia um aposentado do RPPS que volta a ocupar cargo temporário no mesmo ente federativo?
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A que regime previdenciário se filia um aposentado do RPPS que volta a ocupar cargo temporário no mesmo ente federativo?
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Resposta
O aposentado se filiará obrigatoriamente ao RGPS.• Fundamento constitucional: o art. 40, §13 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, determina que o RGPS se aplica ao agente público que ocupe cargo temporário.
• Norma infraconstitucional: o Decreto 3.048/99 (art. 9, inciso I, alínea l) prevê o servidor contratado por tempo determinado como segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado.
• Efeito prático: o servidor aposentado passará a contribuir e a ter cobertura segundo as normas do RGPS, inclusive quanto aos recolhimentos e aos benefícios regidos por esse regime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579719
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